PULVERIZACAO POR DRONES PREJUDICA APICULTURA

NOTA TÉCNICA – IBRAM

Sobre a Lei Estadual nº 19.135/2024 e sua incompatibilidade com a decisão do STF na ADI 6137/2019 e com a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

1. Contextualização

A Lei Estadual nº 16.820/2019, do Ceará, proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos e foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 6137/2019, ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)…

2. Análise Técnica e Jurídica

2.1 Violação à autoridade da decisão do STF (ADI 6137/2019)
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2.2 Afronta à Lei Federal nº 14.119/2021 – Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
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3. Impactos Específicos sobre Abelhas e Polinização

A Lei nº 19.135/2024 não estabelece qualquer proteção específica para apiários ou meliponários, mesmo diante da ampla evidência científica dos danos provocados por agrotóxicos sobre as abelhas…

4. Recomendações Específicas

1. Revisão Legislativa: inclusão expressa de apiários e meliponários entre os locais que exigem distâncias mínimas de segurança…
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5. Conclusões e Providências Recomendadas

1. Reitera-se a autoridade da decisão do STF na ADI 6137/2019, com caráter vinculante, impedindo retrocessos legislativos estaduais…
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Jeovam Lemos Cavalcante
Presidente do Instituto Brasileiro de Apicultura e Meliponicultura – IBRAM
www.ibrambrasil.org.br