Notícia

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei Estadual nº 18.301/2022, do Ceará, que regulamenta a política de florestas plantadas e cria a figura da “reserva legal extrapropriedade”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que as normas estaduais violam a Constituição Federal ao flexibilizar critérios ambientais previamente definidos […]