A mobilização que nasceu atraves da Federação Cearense de Apicultura ,chegou à 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal por meio da Associação dos Apicultores do Município de Paramoti-CE, com um pedido de julgamento antecipado da lide. A entidade sustenta que o processo está maduro para sentença, uma vez que a ilegalidade do “preparado de mel” já foi confessada tecnicamente e comprovada documentalmente.
A Tese Jurídica: Proteção Reflexa do Consumidor
O advogado Jeovam Lemos Cavalcante, que patrocina as ações, explica que um dos principais obstáculos enfrentados pelas associações é a interpretação judicial de que estas não teriam legitimidade para defender interesses de consumidores. No entanto, o advogado, que também é apicultor, esclarece que a menção ao consumidor é uma questão reflexa: o RIISPOA (Decreto nº 9.013/2017) já estabelece normas que protegem o apicultor e, por consequência direta, o consumidor, ao proibir que misturas industriais usurpem a identidade do mel legítimo.
Técnicos x Chefias: O Embate Interno nos Órgãos
Um ponto crucial denunciado pela associação é a contradição institucional. Enquanto notas técnicas da ANVISA e do MAPA reconhecem de forma inequívoca a ilegalidade da composição e dos rótulos, as instâncias superiores e os registros originais permanecem inalterados.
- Responsabilidade Técnica: Os pareceres técnicos do MAPA admitem que o “preparado de mel” possui menos de 50% de ingredientes apícolas e utiliza substâncias proibidas.
- Conivência com a Indústria: A defesa sugere que, enquanto os técnicos cumprem seu papel de fiscalização, as chefias podem estar se omitindo para não contrariar os interesses da indústria alimentícia, permitindo a manutenção de produtos que enganham os consumidores, principalmente, iogurte de mel, que nao é mel.
Raio-X da Irregularidade: Açúcar Disfarçado
A petição detalha a composição de produtos de grandes marcas, revelando uma prática estrutural no setor lácteo:
- Predominância de Açúcar: Fichas técnicas de fabricantes como Ritter, Tirol e Vilac mostram que o açúcar representa entre 50% e 65% do produto.
- Mel como Figurante: O mel natural compõe apenas 10% a 11% da fórmula.
- Simulação Química: Corantes e aromatizantes sintéticos são usados exclusivamente para simular a cor e o sabor do mel, induzindo o público a erro.
- Alcance Nacional: Provas emprestadas indicam que marcas como Itambé, Batavo, Frimesa e Vigor utilizam fórmulas semelhantes em seus iogurtes, prejudicando toda a cadeia apícola brasileira.
Ao pedir o julgamento imediato, a Associação de Paramoti busca não apenas a justiça para os produtores do Ceará, mas a moralização do mercado nacional de produtos apícolas.
. Essa luta é fortalecida pela atuação da Confederação Brasileira de Apicultura (CBA), que leva o embate para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado em Recife/PE, garantindo que a voz dos apicultores ecoe em todas as instâncias judiciais necessárias para proteger o mel legítimo brasileiro
