Tag: Portaria 298/2021

fiscalizacao ambientalProdutor Rural

Embargo Remoto do Ibama: Multa Sem Fiscal na Porteira

O MPT emitiu parecer favorável à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública sobre os riscos da pulverização aérea de agrotóxicos por drones. O processo (RO 0000773-27.2026.5.10.0003, TRT 10ª Região) foi movido pela CBA e pelo IBRAM contra a União, questionando a fiscalização do MAPA sobre distâncias mínimas e notificação prévia. Em 1ª instância, a competência havia sido declinada para a Justiça Federal. O parecer do procurador Adélio Justino Lucas se apoia no art. 114 da CF, na Súmula 736 do STF e na Teoria da Asserção, entendendo que a proteção a apicultores, meliponicultores, professores rurais e trabalhadores do campo configura questão de meio ambiente do trabalho. O advogado Jeovam Lemos Cavalcante (CBA/IBRAM) e o presidente da CBA reforçam a preocupação com a "democratização dos drones" sem controle. Cabe agora ao TRT-10 julgar o recurso.
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JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA JULGAR CASOS DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS POR DRONES

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Governo e indústria vão pagar por polinização. A pergunta é: você vai estar pronto para receber?

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Prepare-se Agora para Poder Receber por Polinização

Fotografia aérea em ângulo plongée mostrando um grande drone agrícola cinza sobrevoando e pulverizando uma plantação verde e densa. O drone está em primeiro plano, à esquerda, liberando uma névoa fina sobre as culturas. Ao fundo, à direita, há uma pequena e charmosa vila rural com uma estrada de terra, casas de alvenaria com telhados de barro, uma pequena igreja branca com torre sineira e palmeiras, cercada por colinas e vegetação sob um céu azul com nuvens esparsas
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