Ano: 2026

A pulverização agrícola por drones é fato público e notório. Os equipamentos são vendidos, financiados, apresentados em feiras, utilizados por produtores e oferecidos por prestadores de serviços em todo o país. O próprio Estado regulamenta a atividade, capacita operadores, mantém cadastros e realiza fiscalizações
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O Anel de Giges nos Céus do Brasil: Por Que Regulamentar Não Significa Controlar a Pulverização por Drones?

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“Preparado de Mel em Iogurte”: Apicultores recorrem da decisão do MPF

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Multas ambientais por satélite: eficiência tecnológica versus devido processo legal

O MPT emitiu parecer favorável à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública sobre os riscos da pulverização aérea de agrotóxicos por drones. O processo (RO 0000773-27.2026.5.10.0003, TRT 10ª Região) foi movido pela CBA e pelo IBRAM contra a União, questionando a fiscalização do MAPA sobre distâncias mínimas e notificação prévia. Em 1ª instância, a competência havia sido declinada para a Justiça Federal. O parecer do procurador Adélio Justino Lucas se apoia no art. 114 da CF, na Súmula 736 do STF e na Teoria da Asserção, entendendo que a proteção a apicultores, meliponicultores, professores rurais e trabalhadores do campo configura questão de meio ambiente do trabalho. O advogado Jeovam Lemos Cavalcante (CBA/IBRAM) e o presidente da CBA reforçam a preocupação com a "democratização dos drones" sem controle. Cabe agora ao TRT-10 julgar o recurso.
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JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA JULGAR CASOS DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS POR DRONES

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