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“Preparado de Mel em Iogurte”: Apicultores recorrem da decisão do MPF

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magem digital mostrando um fazendeiro em pé ao lado de uma caminhonete em uma área rural, olhando com apreensão para o céu. Acima dele, um satélite do IBAMA emite um feixe de luz azul holográfico que escaneia uma área desmatada no terreno. Em primeiro plano, uma mão segura um smartphone exibindo na tela uma notificação de "Auto de Infração Ambiental" emitida pelo IBAMA, detalhando uma multa por desmatamento detectado em tempo real.

Multas ambientais por satélite: eficiência tecnológica versus devido processo legal

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O MPT emitiu parecer favorável à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública sobre os riscos da pulverização aérea de agrotóxicos por drones. O processo (RO 0000773-27.2026.5.10.0003, TRT 10ª Região) foi movido pela CBA e pelo IBRAM contra a União, questionando a fiscalização do MAPA sobre distâncias mínimas e notificação prévia. Em 1ª instância, a competência havia sido declinada para a Justiça Federal. O parecer do procurador Adélio Justino Lucas se apoia no art. 114 da CF, na Súmula 736 do STF e na Teoria da Asserção, entendendo que a proteção a apicultores, meliponicultores, professores rurais e trabalhadores do campo configura questão de meio ambiente do trabalho. O advogado Jeovam Lemos Cavalcante (CBA/IBRAM) e o presidente da CBA reforçam a preocupação com a "democratização dos drones" sem controle. Cabe agora ao TRT-10 julgar o recurso.

JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA JULGAR CASOS DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS POR DRONES

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Tag: aviação agrícola drone lei

Portaria MAPA 298/2021: Drones Agrícolas e Apiários

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