Pulverizar com drone sem comunicação prévia é crime. A lei exige notificação com 48 horas de antecedência para todos os apicultores em um raio de 6km. O GeoIBRAM automatiza esse processo — sem técnico, sem burocracia, com validade jurídica.
O problema que ninguém resolvia para o produtor rural
A obrigação de comunicar pulverizações está estabelecida na INC MAPA 02/2008, na INC IBAMA/MAPA 01/2012 e na Portaria MAPA 298/2021. O descumprimento expõe o produtor a responsabilidade civil, criminal e administrativa.
A INC MAPA 02/2008 é a mais abrangente: determina comunicação prévia não apenas a apicultores, mas a um conjunto amplo de pessoas afetadas pela deriva. São destinatários obrigatórios: proprietários e moradores de imóveis lindeiros, responsáveis por mananciais de água a menos de 250 metros, responsáveis por agrupamentos de animais na mesma faixa, e proibição expressa de aplicação a menos de 500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros e pontos de captação de água para abastecimento público. A INC 01/2012 acrescenta especificamente os apicultores no raio de 6km, com prazo mínimo de 48 horas.
O produtor sabe que precisa comunicar. O problema é como.
Consultar o Agrofit exige acesso técnico especializado. Localizar todos os apicultores em um raio de 6km é impossível sem sistema georreferenciado. Notificar cada um individualmente, com antecedência mínima de 48 horas, e documentar tudo com valor probatório — na prática, nenhum pequeno ou médio produtor conseguia fazer isso.
O GeoIBRAM foi construído para resolver exatamente esse impasse.
O que o GeoIBRAM faz que nenhum outro sistema faz
① Acesso direto ao Agrofit — sem intermediário
Até hoje, o produtor dependia de um técnico para consultar a base federal de defensivos. O GeoIBRAM integrou o Agrofit diretamente na plataforma. O produtor digita o nome comercial que já conhece — Gli Ouro, Roundup, Belt — e o sistema identifica automaticamente o ingrediente ativo, a concentração e a classe toxicológica. Sem erro de preenchimento. Sem necessidade de terceiro.
② Operadores de drone já cadastrados no sistema
O produtor não precisa buscar no mercado informal. O GeoIBRAM mantém um cadastro de operadores verificados, filtráveis por estado. Quem aparece na lista está dentro da legalidade. O convite é enviado pela própria plataforma — e o operador cadastra o plano de voo diretamente no perfil dele.
③ Notificação automática no raio de 6km
A comunicação é enviada automaticamente para todos os apicultores com apiários registrados no raio de 6km da propriedade. O produtor não precisa saber quem são, onde estão ou como contactá-los. O sistema faz isso.
④ Hash criptográfica como instrumento probatório
Cada comunicação gera um hash criptográfico com data, hora, geolocalização, produto e destinatários. Esse registro tem valor jurídico. Em caso de sinistro ou questionamento, o produtor comprova que cumpriu a obrigação legal — com evidência técnica, não com palavra.
O GeoIBRAM não combate o agrotóxico. Fiscaliza o seu uso.
Passo a passo: como comunicar uma pulverização no GeoIBRAM
- Acesse a plataforma Entre em ibrambrasil.org.br com seu e-mail cadastrado. No menu inferior, selecione Pulverizações.
- Selecione sua propriedade No campo Propriedade, escolha a fazenda onde a pulverização será realizada. Se ainda não cadastrou, acesse Propriedades no menu inferior e registre antes de continuar.
- Informe o defensivo Selecione o Tipo de Pulverização (Herbicida, Inseticida, Fungicida etc.) e use o campo de busca para localizar o produto pelo nome comercial ou ingrediente ativo. O sistema preenche automaticamente os dados técnicos do Agrofit. Se o produto não aparecer, digite o nome exatamente como consta no rótulo.
- Defina área, data e horário Informe a área em hectares, a data da pulverização — com no mínimo 48 horas de antecedência, conforme exige a legislação — e o horário previsto de início.
- Escolha o operador e informe a localização Defina se o operador é próprio (você preenche o plano de voo na plataforma) ou terceirizado (o operador cadastrado recebe o convite e registra o plano no perfil dele). Informe a localização via GPS ou arquivo KML/KMZ.
- Envie a comunicação Clique em Comunicar Pulverização. O sistema notifica automaticamente todos os apicultores no raio de 6km e gera o registro com hash criptográfica. A comunicação está feita. O produtor está protegido.
Por que isso importa além da multa
A Lei 14.785/2023 revogou a Lei 7.802/1989 e endureceu o regime penal para uso irregular de defensivos. O art. 56 prevê reclusão de 3 a 9 anos para quem aplica produto não registrado — com agravante de até metade da pena em caso de dano ambiental comprovado.
⚖️ Atenção jurídica Abelhas são fauna silvestre protegida. A morte de colônias por deriva de pulverização não comunicada configura dano ambiental. Não é infração administrativa. É crime. O produtor que registra a comunicação no GeoIBRAM documenta que agiu dentro da lei. O que não registra, documenta o contrário.
⚠️ Alerta à fauna silvestre — todo o território brasileiro
🐝 Crime ambiental — Lei 9.605/1998 + Lei 14.785/2023
Abelhas nativas sem ferrão ocorrem em todo o território brasileiro — da Amazônia ao Pampa, do Cerrado à Mata Atlântica, da Caatinga ao Pantanal. Melipona subnitida (jandaíra), Melipona mandacaia, Melipona scutellaris (uruçu) e centenas de outras espécies da família Meliponinae estão distribuídas em todos os biomas nacionais. São espécies de fauna silvestre protegidas pelo art. 29 da Lei 9.605/1998.
Pulverizar sem comunicação prévia em qualquer ponto do país onde haja ocorrência dessas espécies não é apenas infração ao MAPA. É crime ambiental, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa — cumulável com as sanções da Lei 14.785/2023.
O GeoIBRAM registra a comunicação. O registro é a prova. Sem ele, não há defesa.
Cadastro gratuito. Comunicação com validade jurídica.
Proteção para o produtor e para as abelhas.Acessar o GeoIBRAM agora
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