Por: Jeovam Lemos Cavalcante — Apicultor, Advogado e Presidente do IBRAM (Instituto Brasileiro de Apicultura e Meliponicultura), idealizador da plataforma GeoIBRAM que vai inserir os ativos ambientais no mercado, Membro da Câmara Setorial do Mel do MAPA, Advogado da CBA (Confederação Brasileira de Apicultura), titular do escritório Carvalho & Cavalcante Advogados, ex-Promotor de Justiça com mais de 50 anos de atuação na advocacia.
Bioinsumos e Abelhas Nativas: A Regulação e o Risco Real no Campo
A introdução de novos agentes de controle biológico nas lavouras brasileiras exige critérios rigorosos de segurança ambiental. Por essa razão, o debate atual envolvendo bioinsumos e abelhas nativas assemelha-se ao mito da caixa de Pandora. Sob o rótulo atraente de “produto orgânico”, muitas vezes escondem-se pragas e microrganismos que escapam ao controle humano.
Com a promulgação da Lei nº 15.070/2024, as formulações biológicas foram retiradas da legislação tradicional de agrotóxicos. Dessa forma, o novo marco legal simplificou o registro de produtos de baixo risco. Além disso, a lei autorizou a produção para uso próprio nas fazendas. Contudo, o texto do artigo 8º manteve a ANVISA e o IBAMA na mesa técnica de avaliação ambiental.
Existe um equívoco perigoso no campo de que defensivos biológicos são totalmente inofensivos. Nesse sentido, fungos e extratos bacterianos agem diretamente sobre os insetos. Consequentemente, essas substâncias atingem espécies sensíveis que forrageiam na cultura. Portanto, a biologia aplicada carrega um duplo caráter que exige fiscalização rigorosa por parte do Estado.
A Lacuna Técnica do Modelo BEE-REX e a Falta de Correção por Biomassa
O modelo matemático BEE-REX é utilizado pelos órgãos reguladores para avaliar o risco sobre polinizadores. No entanto, essa ferramenta foi calibrada apenas com base na fisiologia da Apis mellifera. Embora a Instrução Normativa nº 01/2022 tente proteger os meliponíneos brasileiros, o próprio manual reconhece que a avaliação para abelhas sem ferrão ainda carece de avanços.
Por isso, a ausência de fatores de correção de biomassa torna o risco real invisível nas fiscalizações. Uma operária de abelha Jandaíra ou Jataí pesa uma fração minúscula do peso de uma abelha africanizada. Deste modo, uma dosagem considerada inofensiva na tabela do BEE-REX pode provocar a mortandade em massa das espécies nativas.
Diferente da abelha africanizada, as abelhas sem ferrão possuem ninhos fixos e raio de voo restrito. Ao sofrerem pulverizações contínuas de bioinsumos na área de forrageamento, as colônias nativas não conseguem migrar. Assim sendo, enxames inteiros sofrem danos biológicos severos e irreversíveis no território.
A Responsabilidade Criminal por Danos à Fauna Silvestre Protegida
Os meliponíneos pertencem por lei à fauna silvestre brasileira. Por essa razão, exterminar enxames nativos ou destruir seus ninhos configura crime ambiental tipificado no artigo 29 da Lei nº 9.605/1998. Nesse contexto, a rotulagem de um produto como “bioinsumo” não afasta a responsabilidade penal do aplicador e do proprietário rural.
Além disso, se a aplicação irregular provocar mortandade em áreas de preservação, as multas administrativas dobram na reincidência. Por esse motivo, o IBRAM defende a imediata revisão dos parâmetros de peso nas normas regulatórias de 2026. Isso garantirá honestidade técnica na avaliação dos produtos biológicos comercializados no Brasil.
Diante desse cenário, o cruzamento de dados cartográficos e a emissão de laudos em nuvem são fundamentais. Consequentemente, essas ferramentas asseguram a conformidade jurídica da lavoura. Elas protegem o produtor correto contra falsas acusações e resguardam os apiários vizinhos.
Como o GeoIBRAM Protege sua Propriedade e suas Abelhas
O GeoIBRAM (geoibram.com) coloca a engenharia da prova no seu solo. O sistema cria uma cerca digital que obriga o mercado a enxergar a sua criação e a sua lavoura.
O serviço é 100% gratuito para apicultores, meliponicultores, pilotos corretos de drone, cidadãos e escolas rurais. O portal cobra a taxa única de R$ 25,00/mês somente para o perfil de produtor rural.
Construir um ambiente equilibrado entre a inovação dos bioinsumos e a preservação dos polinizadores depende da nossa união. Portanto, participe da Corrente da Legalidade: cadastre-se agora no GeoIBRAM e blinde seu solo. Afinal, quem não registra, não prova.
Para verificar a situação ambiental da sua área ou consultar pendências fiscais, faça uma consulta gratuita no IBRAMRadar.
IBRAM Brasil — Instituto Brasileiro de Apicultura e Meliponicultura
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