Quem Não Está Aqui Opera Ilegalmente.

O MAPA mantém um cadastro público de prestadores de serviço de aplicação aérea por drones. São apenas 24 registros ativos no Ceará — em 13 municípios. Todos os demais? Ilegais.

Você já foi notificado de que um drone iria pulverizar agrotóxico nas proximidades da sua criação? Se não foi, saiba: a lei exige essa notificação com pelo menos 48 horas de antecedência. Mas antes mesmo de chegar à notificação, existe uma pergunta anterior — e mais urgente:

Esse drone está autorizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)?

A resposta está em uma lista pública. E ela é curta.

⚖️ Base legal: A Portaria MAPA nº 298, de 26 de fevereiro de 2021, regulamenta a aplicação de agrotóxicos por aeronaves remotamente pilotadas (drones). O Art. 4º exige que o prestador de serviço de aplicação aérea por RPAS seja previamente cadastrado no MAPA. Sem esse cadastro, a atividade é irregular — independentemente de o piloto possuir habilitação ANAC ou autorização ANATEL.

O Panorama do Ceará: 24 Registros, 13 Municípios

Com base nos dados extraídos do sistema oficial do MAPA, o Ceará conta com 24 operadores credenciados para aplicação de agrotóxicos por drone. Eles estão concentrados em apenas 13 dos 184 municípios cearenses — o que significa que em mais de 92% do território estadual não há um único operador legalmente habilitado.

Do CE sem cobertura legal

A pergunta que se impõe é inevitável: se drones estão sobrevoando e pulverizando em municípios fora dessa lista — e estão —, o que isso representa juridicamente?

⚠️ Atenção apicultor: A pulverização aérea por drone não registrado no MAPA configura infração administrativa e pode ensejar responsabilidade civil e criminal do operador. Se sua colmeia for atingida por um drone irregular, o operador responde sem o amparo de qualquer licença regular.

Lista Completa — Operadores de Drone Credenciados no Ceará

Esta tabela reproduz os dados públicos do MAPA. O número de registro (Nº MAPA) é o documento que comprova a regularidade do operador. Exija-o antes de qualquer pulverização próxima à sua propriedade.

⚠️ Registros com “—” na coluna CNPJ/CPF constam na base do MAPA mas com dado omitido na fonte consultada. O número de registro MAPA é suficiente para verificação da regularidade.

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O Que Fazer Se Um Drone Pulverizar Perto de Você

1. Exija o Número de Registro MAPA

Todo prestador de serviço de aplicação por drone é obrigado a fornecer seu número de cadastro MAPA. Se o operador não souber informá-lo, isso já é um sinal de irregularidade.

2. Consulte a Lista Oficial

O MAPA disponibiliza consulta pública ao cadastro de aeronaves agrícolas. Verifique se o número fornecido consta da lista. Se não constar — ou se o município de sede não corresponder — você está diante de uma operação irregular.

3. A Notificação de 48 Horas É Obrigatória

Mesmo para operadores regularmente cadastrados, a Instrução Normativa MAPA nº 02/2008 e a INC IBAMA/MAPA nº 01/2012 exigem notificação prévia aos apicultores e proprietários de terras no entorno. Sem notificação, a pulverização é ilegal — mesmo que o drone esteja registrado.

4. Registre e Documente Tudo

Fotografe, filme, anote horário, local e características do equipamento. Essa documentação é a base para qualquer ação de responsabilização posterior — seja na esfera administrativa (MAPA, IBAMA), civil ou criminal.

5. Registre a Ocorrência na Plataforma GeoIBRAM

O IBRAM Brasil não considera apropriado o uso de canais abertos de denúncia. A solução que o Instituto adota é outra: consulte e registre na plataforma GeoIBRAM, com sigilo total da fonte. A partir daí, o próprio IBRAM trata o assunto institucionalmente, junto aos sindicatos de produtores rurais, às federações agropecuárias e à Confederação Brasileira de Agricultura — sempre pela via do diálogo e da conscientização mútua entre as categorias.

Na plataforma, o produtor rural também pode consultar instantaneamente a lista dos operadores autorizados no momento do seu próprio cadastro — sem precisar buscar em outros canais.

Por Que o IBRAM Acompanha Isso de Perto

O Instituto Brasileiro de Apicultura e Meliponicultura (IBRAM Brasil) move ações judiciais e administrativas voltadas à proteção das abelhas — nativas e africanizadas — frente ao avanço da pulverização aérea sem controle.

A plataforma GeoIBRAM foi desenvolvida para servir a todos os perfis do campo: apicultores, meliponicultores, agricultores familiares, cidadãos rurais, escolas rurais e comunidades. Não é uma plataforma exclusiva de quem cria abelhas — é uma plataforma de quem vive e trabalha no território rural e precisa de informação, registro e segurança jurídica.

A pulverização por drones representa uma tecnologia com enorme potencial de dano às colmeias: a precisão do equipamento não elimina a deriva de gotículas, especialmente com ventos acima de 3 m/s. O problema se agrava quando o operador sequer está cadastrado — pois nesse caso não há nenhum protocolo de segurança exigível.

O GeoIBRAM preenche essa lacuna: documenta notificações, gera prova eletrônica com hash criptográfico e dá a cada pessoa do campo ferramentas para fazer valer o que a lei já garante — mas raramente é cumprido.

🐝 Acesse o GeoIBRAM — A Plataforma é Para Todos no Campo

Apicultor, meliponicultor, agricultor familiar, cidadão rural, escola rural: cadastre sua propriedade, consulte os operadores autorizados e registre ocorrências com sigilo e validade jurídica. O cadastro é gratuito.Quero Me Cadastrar

Fonte dos dados: Cadastro de Prestadores de Serviço de Aplicação Aérea por RPAS — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Dados referentes ao Estado do Ceará. Consulta realizada em abril de 2026.

Base normativa: Portaria MAPA nº 298/2021 | IN MAPA nº 02/2008 | INC IBAMA/MAPA nº 01/2012.

Publicado por: GeoIBRAM — Instituto Brasileiro de Apicultura e Meliponicultura | ibrambrasil.org.br/
Representação Nacional: IBRAM Brasil — CNPJ 54.774.141/0001-90 |- SBS – QUADRA 02 – BLOCO S – EDIFICIO EMPIRE CENTER – BRASILIA – DF – CEP 70070-904