Apicultor pode receber por serviço ambiental?Apicultor pode receber por serviço ambiental? Sim. A legislação brasileira reconhece a polinização como serviço ecossistêmico. Além disso, permite remunerar atividades que favoreçam sua manutenção, recuperação ou melhoria.
Do mesmo modo, o trabalho do apicultor e do meliponicultor vai além da produção de mel. Ao manter colônias vivas, recuperar enxames e proteger recursos florais, esses produtores sustentam a reprodução das plantas.
Atualmente, essa função tornou-se ainda mais importante no Brasil. O país convive com elevado uso de agrotóxicos, crescimento das pulverizações por drones e operações realizadas sem o devido controle.
Nesse cenário, apicultores e meliponicultores são guardiões ativos da biodiversidade. Portanto, ajudam a manter a própria natureza viva.
O que a lei diz sobre a polinização?
A Lei nº 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais — PNPSA.
Seu art. 2º, inciso II, alínea “b”, reconhece expressamente a polinização como serviço ecossistêmico de suporte. Esses serviços mantêm a perenidade da vida na Terra.
Além disso, a mesma lei define serviços ambientais como atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos.
Assim, a estrutura jurídica é clara:
- a polinização é o serviço ecossistêmico;
- o manejo que mantém ou melhora a polinização é o serviço ambiental;
- o apicultor ou meliponicultor pode ser o provedor;
- empresas e poder público podem ser pagadores;
- o contrato estabelece as obrigações e a remuneração;
- o monitoramento comprova o serviço.
Portanto, o apicultor pode receber quando comprovar que sua atividade mantém, recupera ou melhora as condições ambientais ligadas à polinização.
Por que o apicultor ajuda a salvar a natureza?
As plantas não permanecem no ambiente apenas porque estão protegidas hoje. Afinal, elas precisam reproduzir-se para que novas gerações ocupem o território.
Por esse motivo, a polinização contribui diretamente para:
- formação de frutos;
- produção de sementes;
- reprodução vegetal;
- diversidade genética;
- regeneração da vegetação;
- alimentação da fauna;
- produtividade agrícola.
A vegetação é a estrutura visível do ecossistema. Entretanto, a polinização é um dos processos que asseguram sua renovação.
Sem polinizadores, a conservação pode limitar-se à proteção temporária das plantas existentes. Nesse caso, não há garantia de reprodução e continuidade das espécies.
Consequentemente, ao manter colônias ativas, o apicultor protege parte da infraestrutura natural responsável pela reprodução vegetal.
Por que essa função se tornou mais necessária?
O Brasil está entre os maiores consumidores mundiais de agrotóxicos. Ao mesmo tempo, as pulverizações por drones agrícolas cresceram rapidamente.
A tecnologia não é o problema. Pelo contrário, os drones podem aumentar a precisão e reduzir custos. Contudo, a operação sem registro, receituário agronômico ou controle da deriva cria riscos graves.
Nesse contexto, as abelhas percorrem grandes áreas em busca de alimento. Durante esse trajeto, podem entrar em contato com:
- lavouras pulverizadas;
- pólen e néctar contaminados;
- partículas transportadas pelo vento;
- água com resíduos;
- vegetação atingida pela deriva;
- produtos aplicados durante a floração.
Quando uma colônia é intoxicada, o prejuízo não se limita ao dono das caixas. Afinal, o território perde milhares de agentes polinizadores.
Além disso, o apiário funciona como ponto de observação ambiental. Mortalidade súbita, redução da florada e abandono das colônias podem indicar contaminação ou desequilíbrio.
Desse modo, o apicultor percebe esses sinais e atua como sentinela ambiental. Ao mesmo tempo, tenta proteger as colônias e registrar as ocorrências.
Quais normas protegem os polinizadores?
Com efeito, a legislação brasileira já estabelece deveres relacionados à aplicação de agrotóxicos e à proteção ambiental.
A Lei nº 14.785/2023 disciplina o controle, a prescrição e a aplicação desses produtos. Portanto, o receituário agronômico integra esse sistema de responsabilidade.
Por sua vez, a Instrução Normativa Conjunta MAPA/Ibama/Anvisa nº 1/2012 estabeleceu medidas para reduzir riscos de determinados agrotóxicos sobre os polinizadores. Nas situações disciplinadas pela norma, há previsão de comunicação aos apicultores em um raio de 6 quilômetros, com antecedência mínima de 48 horas.
Já a Instrução Normativa nº 2/2008 trata de operações aeroagrícolas, distâncias de segurança e deveres de comunicação em determinadas situações.
Finalmente, a Portaria MAPA nº 298/2021 regulamenta as operações com drones agrícolas. A norma aborda registro do operador, regularidade da aeronave, responsabilidade técnica e documentação das aplicações.
Além disso, seu art. 25 exige a observância das recomendações da bula, do rótulo e do receituário agronômico.
Portanto, o drone não opera fora da legislação. O problema aparece quando a aplicação ocorre sem registro, comunicação, prescrição técnica ou controle adequado.
O IBRAM aprofundou esse tema no artigo sobre a proteção do apicultor diante da pulverização com drones.
Como o apicultor pode receber por serviço ambiental?
O apicultor pode receber quando sua atividade for identificada, contratada, monitorada e comprovada.
Entretanto, o PSA não remunera apenas a propriedade de colmeias. Também não remunera automaticamente toda produção de mel.
Na verdade, o contrato remunera uma atividade ambiental específica. Essa atividade precisa manter, recuperar ou melhorar a polinização.
Assim, um projeto poderá considerar:
- manutenção de colônias saudáveis;
- recuperação de enxames;
- proteção de recursos florais;
- conservação de locais de nidificação;
- oferta adequada de água;
- controle sanitário;
- registro de mortalidades;
- monitoramento dos polinizadores;
- práticas compatíveis com a biodiversidade.
O mel é um produto da colmeia. Por outro lado, a polinização é um serviço ecossistêmico. Portanto, a venda do mel e o pagamento pelo serviço ambiental possuem fundamentos diferentes.
O que o Decreto nº 13.018/2026 determinou?
O Decreto nº 13.018/2026 regulamentou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Nesse sentido, o art. 5º determina que pagadores e provedores definam os meios de monitoramento. O objetivo é comprovar o serviço prestado e os resultados socioambientais.
O monitoramento poderá utilizar:
- sensoriamento remoto;
- vistorias presenciais;
- registros do provedor;
- relatórios técnicos;
- indicadores ambientais;
- laudos comprobatórios.
Além disso, o art. 13 exige que o contrato identifique atividades, resultados, indicadores, remuneração e periodicidade do monitoramento.
Nessa estrutura, o contrato privado de PSA entre pagador e provedor não depende de o art. 9º nomear expressamente a polinização: basta que o objeto do contrato — manutenção, recuperação ou melhoria da polinização — esteja identificado, monitorado e comprovado nos termos do art. 13. Nesse plano, portanto, não há controvérsia jurídica relevante.
Já o art. 9º do Decreto trata das ações elegíveis ao Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais — o PFPSA, financiado com recursos públicos. Ali estão listadas categorias como conservação e recuperação da vegetação nativa, proteção da vida silvestre e conservação de remanescentes vegetais urbanos e periurbanos. É nesse enquadramento — vida silvestre, biodiversidade, regeneração da vegetação nativa — que a polinização encontra amparo natural. É também nesse plano que o IBRAM atua institucionalmente: para que a polinização apícola e meliponícola seja consolidada, de forma expressa, como ação elegível ao PFPSA, e não apenas enquadrada por analogia.
Portanto, a legislação já fornece hoje os instrumentos necessários para o contrato privado de PSA. E é sobre a elegibilidade ao programa federal que a atuação institucional do setor apícola e meliponícola precisa avançar.
Apis mellifera e abelhas nativas prestam serviços ambientais
A Lei nº 14.119/2021 reconhece a polinização sem restringi-la a determinada espécie.
Por um lado, as abelhas nativas possuem funções essenciais nos ecossistemas brasileiros. Muitas plantas dependem diretamente desses polinizadores.
Por outro lado, a Apis mellifera africanizada está amplamente estabelecida no território nacional. Suas colônias populosas possuem grande capacidade de visitação floral.
Além disso, apresentam relevante atuação em culturas agrícolas, sistemas agroflorestais e regiões do semiárido.
Entretanto, cada projeto deverá considerar:
- espécie manejada;
- densidade de colônias;
- capacidade floral;
- presença de polinizadores nativos;
- riscos sanitários;
- características do território;
- resultados ambientais.
Diferenças ecológicas exigem metodologias apropriadas. Contudo, não justificam exclusões gerais baseadas apenas na origem da espécie.
Em resumo, o critério deve ser o serviço prestado e o resultado comprovado.
Por que o serviço deve ser remunerado?
A sociedade inteira recebe os benefícios da polinização. Afinal, a agricultura ganha produtividade, a fauna encontra alimento e a vegetação continua reproduzindo-se.
Entretanto, os custos permanecem concentrados nos apicultores e meliponicultores.
Ainda assim, eles próprios pagam por caixas, equipamentos, transporte, alimentação, mão de obra, controle sanitário e reposição das colônias. Além disso, suportam perdas causadas por intoxicações.
O PSA corrige essa externalidade. Por um lado, o pagador remunera porque recebe um benefício ambiental. Por outro, o provedor recebe porque presta e comprova o serviço.
Portanto, não se trata de favor ou assistencialismo. Trata-se de uma relação contratual com obrigações recíprocas.
O cadastro é o primeiro passo
Para que o apicultor possa receber, sua atividade precisa deixar de ser invisível.
Para isso, o cadastro permite demonstrar:
- quem presta o serviço;
- onde estão as colônias;
- quantas colônias são mantidas;
- qual território é beneficiado;
- quais práticas são adotadas;
- como o serviço será monitorado.
Sem identificação, não existe provedor comprovado. Além disso, a ausência de localização impede o monitoramento. Por fim, sem histórico documental, não há prova nem pagamento seguro.
Por isso, o GeoIBRAM organiza as informações iniciais necessárias à proteção da atividade e ao PSA da polinização.
O apicultor mantém a natureza viva
Em um país marcado pelo uso intensivo de agrotóxicos e por pulverizações sem comunicação, manter colônias vivas tornou-se uma atividade de proteção ambiental.
Apicultores e meliponicultores são guardiões da reprodução vegetal. Além disso, são sentinelas da contaminação e potenciais provedores de serviços ambientais.
Eles ajudam a salvar a natureza todos os dias. Agora, esse trabalho precisa ser identificado, comprovado e remunerado.
Apicultor e meliponicultor: quem não registra, não prova — e quem não prova, não recebe. Cadastre gratuitamente seu apiário, meliponário ou perfil de Provedor de PSA no GeoIBRAM e forme o histórico necessário à proteção da atividade e ao Pagamento por Serviços Ambientais.
Produtor rural e operador de drones: comunicar previamente a pulverização protege as abelhas e documenta sua diligência. Cadastre-se no GeoIBRAM e transforme o cumprimento das normas em segurança para sua operação.
O GeoIBRAM não escolhe lados. Organiza provas para todos os que cumprem a lei.
