Quando um drone passa por cima do seu meliponário sem avisar, sem registro no MAPA e sem respeitar a distância da lei — a maioria das pessoas pensa que, se reclamar, o infrator vai apenas pagar uma multa. No entanto, não é multa: é reclusão. Portanto, o IBRAM veio explicar isso de um jeito que qualquer pessoa do campo vai entender perfeitamente.
O que o STJ decidiu — sem juridiquês
O Superior Tribunal de Justiça — o tribunal que fica acima de todos os tribunais estaduais — julgou dois casos sobre poluição por agrotóxico e chegou à mesma conclusão nas duas vezes. Em suma, não precisa ter abelha morta para ser crime, pois basta o risco.
O drone que pulverizou perto do seu meliponário sem avisar, sem registro no MAPA e dentro das distâncias proibidas cometeu crime no momento em que levantou voo. Com efeito, o crime se consuma no exato momento do voo, e não quando as abelhas morreram. A pena prevista em lei é reclusão de 1 a 4 anos. Além disso, as consequências rigorosas dessa infração no campo são detalhadas em nosso artigo específico sobre [Drones Agrícolas sem Registro: Reclusão de 9 Anos para o Piloto].
RHC 62.119/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 5/2/2016 — a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou de perigo abstrato. Estratégia Carreira Jurídica
Em novembro de 2025, a Terceira Seção do STJ fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos — Tema 1.377 — consolidando definitivamente que o tipo do Art. 54 da Lei 9.605/1998 possui natureza formal, configurando-se sem necessidade de efetiva ocorrência de dano à saúde. STJ
Quem responde — não é só o piloto
Muita gente pensa que o único culpado é quem pilotou o drone. Porém, a lei pensa diferente. Na pulverização irregular, há quatro pessoas que podem responder:
- O piloto que voou sem registro no SIPEAGRO/MAPA e sem avisar ninguém. Reclusão de 1 a 4 anos — Art. 54 e Art. 56 da Lei 9.605/1998.
- O engenheiro agrônomo que assinou o receituário para uma operação irregular. O STJ foi claro ao apontar que ele tem responsabilidade mesmo sem ter tocado no drone — teoria do domínio do fato. Desse modo, essa responsabilidade solidária põe fim à emissão de receitas sem vistoria e agrava o
[risco jurídico para o engenheiro agrônomo]. - O produtor rural que contratou o serviço sabendo ou devendo saber que o operador era irregular. Afinal, o Art. 29 do Código Penal determina que quem concorre para o crime responde pelo crime.
- O fornecedor que vendeu o produto indevidamente. Art. 56 da Lei 9.605/1998.
Quando três ou mais dessas pessoas atuam juntas com a mesma finalidade, configura-se ainda associação criminosa — com pena adicional de 1 a 3 anos que se soma às demais. Não precisa de contrato ou de hierarquia, porquanto basta demonstrar a finalidade comum.
O produtor que agiu certo não tem nada a temer
Aqui está o ponto que o IBRAM considera mais importante deste post. O GeoIBRAM não veio para crucificar ninguém, mas sim para organizar a prova de quem agiu certo e de quem não agiu.
O produtor rural que, antes de pulverizar:
- consultou os produtos aprovados no AGROFIT integrado ao GeoIBRAM;
- verificou se o operador de drone estava autorizado pelo MAPA no seu município;
- emitiu o aviso de 48 horas pelo GeoIBRAM para todos os apicultores, meliponicultores e moradores da área — cumprindo os limites estipulados pela
[Portaria MAPA 298/2021].
— esse produtor tem documentação. Além disso, tem prova robusta e tem defesa legítima. Se mesmo assim houver deriva e prejuízo ao vizinho, o inquérito vai encontrar um produtor que fez tudo certo. Não houve intenção nem descuido, visto que houve um acidente — e a lei trata acidente de forma completamente diferente de crime intencional. Assim, quem cumpre a lei antes de pulverizar não precisa ter medo depois.
O que sua ocorrência no GeoIBRAM faz na prática
Se um drone irregular pulverizou perto de você e você registrou a ocorrência no GeoIBRAM, veja o que acontece:
- O IBRAM verifica e documenta — com geolocalização, data, hora e hash criptográfico com validade jurídica.
- O IBRAM comunica primeiro às entidades dos produtores rurais e operadores da região — informando que há pessoas cadastradas na área e que a lei precisa ser cumprida.
- Se houver resistência, aciona os órgãos de fiscalização — IBAMA, Polícia Ambiental e secretarias administrativas.
- Posteriormente, se houver reincidência documentada, o caso vai direto ao Ministério Público.
O seu nome nunca é exposto e, consequentemente, o sigilo é total. Por outro lado, isso é diferente do canal de denúncia do MAPA — que joga o problema direto entre vizinhos e pode explodir em conflito. O GeoIBRAM resolve pelo caminho institucional.
O GeoIBRAM não combate o agrotóxico. Fiscaliza o seu uso.
O campo não precisa de confronto entre vizinhos. Em vez disso, precisa de informação, registro e lei cumprida. Quando todos sabem antes, ninguém sofre depois.
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100% gratuito · Sigilo garantido · IBRAM age institucionalmente · ACP nº 1112179-97.2025.4.01.3400 — 17ª Vara Federal Cível JFDF
Publicado por: Jeovam Lemos Cavalcante — Diretor Presidente, IBRAM Brasil · Promotor de Justiça aposentado do Ceará (DECON) · OAB/CE 2.627 | OAB/DF 1.666-A · Secretário da Câmara Temática do Mel/CE · Membro da Câmara Setorial do Mel/MAPA IBRAM Brasil — CNPJ 54.774.141/0001-90 | geoibram.com | contato@geoibram.com
